Sobre
Lei Menino Bernardo
Interesse
Com o neto do senador Renan Calheiros
(PMDB-AL), a apresentadora Xuxa Meneghel acompanha discussão do projeto
da Lei da Palmada (PLC 58/2014), que estabelece o direito de crianças e
adolescentes serem educados sem castigos físicos.
A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada.[editar | editar código-fonte]
Relatado pela deputada Teresa Surita
(PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam
encaminhados ao programa oficial de proteção à família e a cursos de
orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem
advertência. A criança que sofrer a agressão, por sua vez, deverá ser
encaminhada a tratamento especializado. A proposta prevê ainda multa de
três a 20 salários mínimos
para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento
de agressões a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades .
A lei gerou polêmica e muitas discussões desde que foi proposta, em
2003. Esta lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de maio
de 2014 e foi aprovada no Senado no dia 4 de junho.
Postado Samuel Batista Neto Conselheiro Tutelar de Caraúbas RN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário