As
pessoas atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Ji-Paraná (APAE) terão um Parque Infantil construído, fruto de decisão
da Justiça do Trabalho em uma Ação Civil Pública interposta pelo
Ministério Público do Trabalho, que reverteu a multa por descumprimento
de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela empresa Construtora Ouro
Verde Ltda em benefício da entidade.
De acordo com a decisão da 2ª Vara do
Trabalho de Ji-Paraná, e por indicação do MPT, parte do recurso atenderá
a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Ji-Paraná (AMAJI) para
aplicação na proteção dos direitos das pessoas com transtorno do
espectro autista, e ainda na formação de equipe para o atendimento
educacional especializado de pessoas com autismo e manutenção dos
equipamentos da entidade.
Para a APAE foi viabilizada verba para a
construção de um Parque Infantil com cobertura para beneficiar os cerca
de 60 alunos da escola especial, com isso possibilitar o crescimento
físico, motor, mental, pessoal, social, cultural e educacional, como
atividade pedagógica, destacou o procurador do trabalho Gustavo de
Menezes Souto Freitas.
As entidades beneficiadas apresentaram
todas as documentações necessárias e analisadas pela Justiça do Trabalho
e Ministério Público do Trabalho da 14ª Região.
Processo n. 00765-54.2012.514.0092
Postado Por:Eilson Pimenta
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