O procurador-geral do ministério Público de Contas, Luciano Silva
Costa Ramos, instaurou Procedimento Preparatório, em vista das noticias
de atraso no pagamento da folha do funcionalismo público estadual no mês
de dezembro de 2014.
A Justiça quer ter informações sobre os motivos da ausência de
possibilidade fática de realização do pagamento tempestivo dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais e se as medidas
determinadas, de forma geral e abstrata, por meio do Decreto nº 23.627,
de 2 de agosto de 2013 – que estabelece medidas de contenção de despesas
públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual –
foram devidamente implementadas concretamente, entre outras questões.
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